AREsp 2019296 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 17/05/2021 e recurso interposto em 08/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ausência de comprovação de feriado local no...

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Parties
Agravante/recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 17/05/2021 e recurso interposto em 08/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC