AREsp 1983939 - DECISAO

AREsp 1983939 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Como Óbice, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Como Óbice Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como impedimento ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida