AREsp 1925232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nem se condenou por litigância de má-fé, por não haver prova de interposição manifestamente inadmissível ou de abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO TAVARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nem se condenou por litigância de má-fé, por não haver prova de interposição manifestamente inadmissível ou de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015