AREsp 1965066 - DECISAO

AREsp 1965066 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade: embora o juízo de admissibilidade possa adentrar o mérito (conforme Súmula 123/STJ e jurisprudência), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida nem demonstrou dissídio...

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Parties
Agravante: UNIMAR INDUSTRIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (123/stj, 182/stj, 284/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (123/stj, 182/stj, 284/stf)

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Parties

UNIMAR INDUSTRIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ/ingresso no mérito pelo juízo de admissibilidade
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade: embora o juízo de admissibilidade possa adentrar o mérito (conforme Súmula 123/STJ e jurisprudência), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 284/STF; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.