RMS 72354 - DECISAO

RMS 72354 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência do inteiro teor da petição recursal, vício que torna o apelo inadmissível nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o dever do relator previsto no art. 932, inciso III, do CPC de não conhecer recurso inadmissível.

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Parties
Impetrante: Ranes da Silva Leda Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição, Ausência Do Inteiro Teor Da Petição Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição Ausência Do Inteiro Teor Da Petição Recursal Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

Ranes da Silva Leda Melo

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da petição do recurso ordinário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por vício formal
  3. 3 observância do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência do inteiro teor da petição recursal, vício que torna o apelo inadmissível nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o dever do relator previsto no art. 932, inciso III, do CPC de não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.