AREsp 2464548 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a admissibilidade do agravo foi superada pela decisão sobre o recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações quando há fundamento suficiente para decidir, razão pela qual não cabe aclaratório.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ PEGORARO BAZZO; Embargante: FLAVIO HERRERO BAZZO; Embargante: JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pressupostos Recursais, Omissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Pressupostos Recursais Omissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEGORARO BAZZO

Embargante

FLAVIO HERRERO BAZZO

Embargante

JULIANA PEGORARO BAZZO FACIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  3. 3 prevalência da análise dos pressupostos recursais sobre o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a admissibilidade do agravo foi superada pela decisão sobre o recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as alegações quando há fundamento suficiente para decidir, razão pela qual não cabe aclaratório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).