AREsp 2487802 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a alegações genéricas (inclusive sobre a incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, para acolher as teses relativas à ocorrência de danos morais ou má-fé seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA ROSENBACH SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais, Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Danos Morais +2 more

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Parties

CAMILA ROSENBACH SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e limitou-se a alegações genéricas (inclusive sobre a incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, para acolher as teses relativas à ocorrência de danos morais ou má-fé seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; aplic. por analogia da Súmula 182/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).