AREsp 2499359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 outorga de poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprimento do vício e impõe a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • publique-se