AREsp 2502618 - DECISAO

AREsp 2502618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DALTON APARECIDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 +2 more

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Parties

DALTON APARECIDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.