AREsp 2496397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF), configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: GARST CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029

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Parties

GARST CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF), configurando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GARST CONSTRUCOES LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça