AREsp 2495373 - DECISAO

AREsp 2495373 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono indicado, não sanando a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono indicado, não sanando a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...