AREsp 2510834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF aplicável ao caso, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF aplicável ao caso, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.