AREsp 2507484 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, posto que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observou-se, ademais, a necessidade de aplicar os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, posto que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observou-se, ademais, a necessidade de aplicar os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.