AREsp 2496019 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a petição de interposição do recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a petição de interposição do recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas correspondentes, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.