AREsp 2507498 - DECISAO

AREsp 2507498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular que não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUCACIONAL - ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO EM EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDUCACIONAL - ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO EM EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular que não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.