AREsp 2524338 - DECISAO

AREsp 2524338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e fica determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e fica determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...