AREsp 2508800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tiverem sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tiverem sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.