AREsp 2511263 - DECISAO

AREsp 2511263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ADEILDO JOSE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILDO JOSE DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.