AREsp 2507225 - DECISAO

AREsp 2507225 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e os dispositivos regimentais e do CPC (art. 932, III; art. 253, p.u., I do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE MATHEUS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e os dispositivos regimentais e do CPC (art. 932, III; art. 253, p.u., I do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.