AREsp 2493534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizou o preparo, motivo pelo qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto em aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MDA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MDA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado pelo agravante
  3. 3 Recurso especial declarado deserto pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizou o preparo, motivo pelo qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto em aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.