AREsp 2491602 - DECISAO

AREsp 2491602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis), não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e não foi sanada a irregularidade de representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo (fora do prazo de 15 dias úteis), não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e não foi sanada a irregularidade de representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça