REsp 2107514 - DECISAO

REsp 2107514 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados à subscritora do recurso em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para sanar vícios de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição do recurso, sendo exigida outorga anterior conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.