AREsp 2499399 - DECISAO

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Como os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição e a parte não regularizou a representação após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de regularização dos poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como os poderes do subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição e a parte não regularizou a representação após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.