AREsp 2490362 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: A W SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A W SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.