AREsp 2497009 - DECISAO

AREsp 2497009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, tendo o recorrente deixado de regularizar o preparo (deserção nos termos da Súmula 187), além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (deserção)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem, tendo o recorrente deixado de regularizar o preparo (deserção nos termos da Súmula 187), além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.