AREsp 2495625 - DECISAO

AREsp 2495625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GERALDA PINTO SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDA PINTO SILVINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 art. 1.029, II, do CPC/2015 exige demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.