AREsp 2488100 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOC DOS VETER E PENS DA P MILITAR DA REG.DE RIB.PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2 preclusão temporal para regularização da representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade