AREsp 2509927 - DECISAO

AREsp 2509927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu‑se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu‑se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual benefício de justiça gratuita.