AREsp 2455046 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: falta de assinatura do outorgante e poderes conferidos em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinada, se cabível, majoração de honorários em 15%.

Parties: Agravante: FERREIRA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERREIRA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de procuração e cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso
2 Ausência de assinatura do outorgante na procuração
3 Juntada intempestiva de procuração não supre vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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