AREsp 2507079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, o que torna incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para discutir violação de lei municipal por aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, o que torna incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.