AREsp 2491095 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARNON DE OLIVEIRA PACETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ARNON DE OLIVEIRA PACETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.