AREsp 2499985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VERA LUCIA MARQUES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MARQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recursos
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.