AREsp 2453416 - DECISAO

AREsp 2453416 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.