AREsp 2497254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a guia de recolhimento do preparo indicou erroneamente o número do processo de origem, configurando deserção, e porque não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez em tempo útil, sendo impedida pela preclusão consumativa de regularizar posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas súmulas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a guia de recolhimento do preparo indicou erroneamente o número do processo de origem, configurando deserção, e porque não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez em tempo útil, sendo impedida pela preclusão consumativa de regularizar posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas súmulas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.