AREsp 2498037 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada atribui poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada atribui poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...