AREsp 2491026 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de poderes do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.