AREsp 2490472 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação do agravo, na forma exigida (procuração e cadeia de substabelecimento), permanecendo o vício apesar de regularizada apenas a representação do recurso especial; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo
  2. 2 representação processual irregular do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e devidamente a representação do agravo, na forma exigida (procuração e cadeia de substabelecimento), permanecendo o vício apesar de regularizada apenas a representação do recurso especial; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça