AREsp 2508599 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: ELECTRON DO BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ELECTRON DO BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, e da não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.