AREsp 2523033 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIS GUILHERME CASTRO DURAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LUIS GUILHERME CASTRO DURAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 inadequada comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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