AREsp 2500331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, a parte foi intimada para regularizar e complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCILA SILVEIRA PINTO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo (custas), Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo (custas) Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCILA SILVEIRA PINTO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, a parte foi intimada para regularizar e complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.