AREsp 2504908 - DECISAO

AREsp 2504908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por vício de representação (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em face da recorrente caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida na data da interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por vício de representação (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, entendimento jurisprudencial e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em face da recorrente caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.