AREsp 2496155 - DECISAO

AREsp 2496155 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e o Código de Processo Civil vigente à data da decisão impugnada
  2. 2 irregularidade no preparo decorrente da falta de correspondência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  3. 3 impossibilidade de saneamento do vício por inércia da parte no prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.