AREsp 2491191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos; por isso incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição dos recursos; por isso incide a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.