AREsp 2519611 - DECISAO

AREsp 2519611 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não há recurso especial apresentado pelo agravante, inexistindo interesse recursal, sendo o único recurso especial nos autos o interposto por Kildery Kirk de Souza; determino, ainda, a majoração dos honorários em favor do juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO; Recorrente: KILDERY KIRK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

KILDERY KIRK DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso especial apresentado pelo agravante
  2. 2 interesse recursal do agravante
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não há recurso especial apresentado pelo agravante, inexistindo interesse recursal, sendo o único recurso especial nos autos o interposto por Kildery Kirk de Souza; determino, ainda, a majoração dos honorários em favor do juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.