AREsp 1703280 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice e o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial realizou juízo de mérito ou de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.