AREsp 2490162 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em especial pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento suficiente, conforme entendimento consolidado na Súmula n.115/STJ e precedentes, sendo impossível subsistir substabelecimento sem procuração, e aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em especial pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento suficiente, conforme entendimento consolidado na Súmula n.115/STJ e precedentes, sendo impossível subsistir substabelecimento sem procuração, e aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...