AREsp 2497506 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incurriendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos.

Parties: Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.