AREsp 2501131 - DECISAO

AREsp 2501131 - DECISAO

O agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, devendo ser manejado o agravo do art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em desfavor da recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, devendo ser manejado o agravo do art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em desfavor da recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça