AREsp 2495217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Recorrente: SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

SIDNEY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte quanto à diligência de sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.