AREsp 2490577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada em tempo hábil, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do agravo e não sendo a irregularidade suprida após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VILMA RIBEIRO ESPERIDIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VILMA RIBEIRO ESPERIDIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada em tempo hábil, tendo o substabelecimento sido outorgado em data posterior à interposição do agravo e não sendo a irregularidade suprida após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.